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Publicado em: 21 de outubro de 2025
Há uma reforma menos debatida que a Tributária, mas igualmente essencial: a Fiscal. O seu objetivo não é alterar impostos, mas repensar a forma como o Estado administra os recursos, organiza o orçamento, define prioridades e executa políticas públicas. Em um país onde o impulso por expandir gastos parece incontrolável, reavaliar essa estrutura é mais que urgente. O orçamento público brasileiro é fortemente engessado. Aproximadamente 90% das despesas são obrigatórias, determinadas por regras constitucionais que especificam a...
Publicado em: 21 de outubro de 2025
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de parcelamento de débitos, reforçando o compromisso da Instituição com a simplificação, a digitalização e a conformidade tributária. A nova norma permite que órgãos e entidades do Poder Público realizem o parcelamento de débitos confessados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) e na Guia de Recolhimento do...
Publicado em: 21 de outubro de 2025
O Brasil está vivenciando uma transformação profunda em seu sistema tributário, com a reforma estabelecendo um novo marco para a tributação sobre o consumo. Um dos pilares dessa mudança é a extinção gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2033, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a Lei Complementar nº 214/2025 Em São Paulo, essa transição já está impactando...
Publicado em: 21 de outubro de 2025
Receita Federal usa a DOI enviada por cartórios, cruza com o Imposto de Renda e aponta discrepâncias em operações imobiliárias para coibir sonegação. A Receita Federal opera um sistema automatizado que compara as informações da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), enviada pelos cartórios, com os dados declarados no Imposto de Renda (IR) de compradores e vendedores. O objetivo é detectar indícios de subfaturamento quando o valor informado ao Fisco é menor que o...
Publicado em: 21 de outubro de 2025
CEO da empresa de tecnologia ROIT, o tributarista Lucas Ribeiro apresentou nesta 3ª feira (14.out.2025) um plano de atualizações para o Simples Nacional com objetivo de evitar a sonegação e incentivar o crescimento de empresas por meio do regime. Segundo ele, o pacote tem um potencial bilionário de arrecadação. “Poderíamos chegar até 2033, final da reforma tributária, em uma majoração de R$ 350 bilhões [de arrecadação]. Isso sustenta toda a redução dos tributos que hoje temos para essas...
Publicado em: 21 de outubro de 2025
A perda de validade da Medida Provisória nº 1.303, que previa a tributação unificada de investimentos, apostas e rendas financeiras, reacendeu o debate sobre a previsibilidade fiscal e a autonomia do Executivo para elevar tributos sem aprovação do Congresso Nacional. Segundo o tributarista Carlos Crosara, do Natal & Manssur Advogados, a MP “deixa de existir no mundo jurídico e de produzir efeitos a partir de sua caducidade, mas os atos praticados enquanto vigorava permanecem válidos”. Ele explica que, pela Constituição, “a perda de...
Publicado em: 21 de outubro de 2025
A proposta do governo de taxar lucros dos mais ricos para compensar a perda de arrecadação com a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 por mês tem lacunas e pode ser questionada na Justiça se o Senado aprovar o projeto da forma como passou na Câmara, segundo especialistas em tributação. O que aconteceu Dúvidas sobre alíquotas, prazos e deduções preocupam tributaristas. O PL (Projeto de Lei) nº 1087/2025 aprovado na Câmara determina que o Imposto de Renda mínimo a ser pago por...
Publicado em: 20 de outubro de 2025
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta quinta-feira (16) a abertura de um protocolo de financiamento no valor total de R$ 12 bilhões. O montante é voltado à concessão de crédito para a liquidação de dívidas rurais de produtores afetados por desastres climáticos recentes. A medida, muito importante para a retomada econômica do setor, visa apoiar produtores agropecuários que sofreram perdas significativas de safra nos últimos anos. Público-Alvo e condições do financiamento O programa do...
Publicado em: 20 de outubro de 2025
Ao cumprir as obrigações legais dos seus clientes, não esqueça dos direitos autorais. A música tem dono — e o uso público de obras musicais é protegido por lei. Isso significa que compositores, intérpretes e produtores fonográficos devem ser remunerados sempre que suas músicas tocam em ambientes públicos Direito autoral é lei — e o contador tem papel consultivo Muitas dúvidas surgem sobre o tema, mas é importante lembrar: a Lei nº 9.610/98 garante a proteção das criações...
Publicado em: 20 de outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (17) o julgamento que definirá o futuro da desoneração da folha de pagamentos concedida a 17 setores da economia e a municípios. A análise, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, ocorre no plenário virtual e pode se estender até o dia 24 de outubro, caso não haja pedido de vista ou de destaque. A discussão ocorre no mesmo momento em que a equipe econômica busca resolver o buraco fiscal de cerca de R$ 20,9 bilhões deixado pela rejeição da Medida Provisória (MP) que aumentava a...
Publicado em: 20 de outubro de 2025
A reforma tributária instituiu dois novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a ser devidos de forma gradual a partir de 2027. No caso das empresas sujeitas ao regime do lucro presumido, cuja apuração tem como base a receita bruta, é possível que haja discussão quanto à inclusão dos novos tributos na base de cálculo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro...