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Publicado em: 26 de janeiro de 2026
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida amplia a digitalização da administração tributária e reforça a necessidade de monitoramento constante das mensagens eletrônicas por empresas e profissionais contábeis. O DTE é atribuído automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de adesão prévia por parte do contribuinte. A...
Publicado em: 26 de janeiro de 2026
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (23) a Instrução Normativa RFB nº 2.306 com as novas regras de ajuste de redução de incentivos. A IN publicada no Diário Oficial da União (DOU) altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios concedidos pela União. A norma integra o conjunto de medidas decorrentes da Lei Complementar nº 224/2025 e do Decreto nº 12.808/2025, que tratam da...
Publicado em: 26 de janeiro de 2026
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem redobrar a atenção diante de um novo golpe que tem circulado por e-mail e utiliza Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) falsificados, acompanhados de mensagens com aparência profissional e dados verídicos do contribuinte. Os golpistas enviam comunicações direcionadas ao representante legal da empresa, utilizando corretamente razão social, CNPJ, endereço e até o período de apuração do tributo. O objetivo é induzir o pagamento de um boleto...
Publicado em: 26 de janeiro de 2026
Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional precisam agir rápido. O prazo final para regularizar pendências e solicitar o reenquadramento termina em 31 de janeiro. Quem perder essa data só poderá tentar voltar ao regime em 2027, ficando todo o ano de 2026 fora do MEI e sujeito a impostos mais altos e burocracia maior. O desenquadramento do Simei geralmente ocorre por débitos tributários acumulados ou pela falta de entrega de declarações obrigatórias à Receita Federal, aos estados ou...
Publicado em: 26 de janeiro de 2026
A implementação da Reforma Tributária brasileira atinge um marco decisivo em 2026. O exercício marca o início da transição do atual sistema de tributação sobre o consumo para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A mudança estrutural visa substituir tributos complexos e cumulativos — como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — por dois novos instrumentos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre...
Publicado em: 26 de janeiro de 2026
Você já pensou no que acontecerá com o seu patrimônio quando não estiver mais aqui? Muitos empresários e famílias com bens relevantes acreditam que um simples testamento resolve tudo. Mas, na prática, a ausência de um planejamento sucessório bem estruturado pode gerar anos de litígios familiares, perda de patrimônio e alta carga tributária. É exatamente para evitar esses riscos que cada vez mais famílias recorrem a estruturas integradas de holding e offshore, que oferecem governança, segurança e...
Publicado em: 23 de janeiro de 2026
O ano de 2026 marca o início oficial da transição para o novo sistema tributário brasileiro, e o setor de materiais de construção surge como um dos campos de maior transformação. A implementação do IVA Dual — composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual/municipal) — altera radicalmente a lógica de preços, fornecedores e gestão de estoque para indústrias, varejistas e construtoras. Diferente do modelo atual, em que tributos como PIS e Cofins costumam ser cumulativos para o comércio varejista...
Publicado em: 23 de janeiro de 2026
A tributação no destino, introduzida pela Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2023, representa uma das mudanças mais profundas na lógica de arrecadação sobre o consumo no Brasil. Ao substituir a cobrança na origem pela arrecadação no local onde o produto ou serviço é consumido, o novo modelo impacta diretamente preços, frete e como a microempresa organiza sua operação. Com a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois, IBS e CBS, o discurso...
Publicado em: 23 de janeiro de 2026
Com a chegada de um novo ano, é usual que as empresas, independentemente de seu setor ou porte, redefinam seu planejamento tributário em linha com o planejamento estratégico do negócio, de modo que haja uma conformidadede entre os objetivos, metas e obrigações fiscais da organização. Para 2026, diante da consolidação do modelo de IVA dual e de outras mudanças significativas promovidas pela Reforma Tributária, trata-se de um movimento ainda mais relevante, que demanda grande atenção por parte do mercado. Nesse cenário, é...
Publicado em: 23 de janeiro de 2026
Situações rotineiras no ambiente de trabalho, muitas vezes encaradas como parte da dinâmica profissional, podem esconder riscos jurídicos relevantes para empresas e empregadores. Práticas comuns do dia a dia, quando em desacordo com a legislação trabalhista, têm levado cada vez mais trabalhadores a buscar reparação na Justiça. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2025, foram ajuizadas 2,47 milhões de ações trabalhistas no país, o maior volume desde a Reforma Trabalhista de 2017, impulsionado por decisões...
Publicado em: 23 de janeiro de 2026
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reacendeu o debate sobre os limites do uso das redes sociais no ambiente corporativo e a aplicação da dispensa por justa causa. A Corte entendeu que a publicação de vídeos em rede social, ainda que gravados no interior da empresa e com conteúdo considerado inadequado, não configurou falta grave suficiente para justificar a penalidade máxima aplicada ao trabalhador. O caso envolve um auxiliar de estoque que havia sido demitido por justa causa após divulgar vídeos no TikTok, nos quais fazia...