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Publicado em: 23 de janeiro de 2026
O ano de 2026 começa com um sistema tributário renovado. Isso obriga pessoas físicas e jurídicas a revisitarem seus planejamentos, especialmente a forma de remunerar sócios, momento da distribuição de lucros, estrutura societária, governança e, inevitavelmente, a previsibilidade do caixa. Em meio a mudanças que prometem simplificar, o país manteve o vício de criar uma regra com justificativa e aparência de justiça, mas com mecânica de armadilha. A nova tributação sobre lucros e dividendos...
Publicado em: 23 de janeiro de 2026
A LC 227/26, segunda parte da regulamentação da reforma tributária, modificou dispositivos do decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal Federal, e redefiniu prazos e critérios de contagem aplicáveis a atos do contencioso tributário. Uma das principais mudanças foi a fixação do prazo para a apresentação de impugnação, que passou de 30 dias corridos para 20 dias úteis. Pela nova redação do art. 15, a defesa deve ser apresentada ao órgão preparador nesse período, contado da...
Publicado em: 23 de janeiro de 2026
Postagens em redes sociais, mensagens trocadas por aplicativos e até páginas de sites agora podem ser usadas como provas com mais segurança jurídica no Brasil. Cartórios de notas de todo o País passaram a oferecer um novo serviço de validação de provas digitais, chamado e-Not Provas, que começou a valer recentemente. A ferramenta permite que conteúdos publicados na internet sejam autenticados diretamente por tabeliães, com fé pública, o que facilita a utilização dessas informações em processos judiciais. O custo do...
Publicado em: 23 de janeiro de 2026
A Reforma Tributária do Consumo deixa o campo teórico e impacta a rotina operacional das empresas brasileiras já nesta virada de ano. A partir de janeiro, o layout da Nota Fiscal Eletrônica passa a permitir a inclusão de novos campos referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), iniciando sua fase de teste com foco no caráter educativo e na segurança do contribuinte. Para evitar travas na economia e eventuais paralisações no faturamento das empresas, as Nota Técnicas Nº 004 –...
Publicado em: 22 de janeiro de 2026
O cenário de incertezas chegou ao fim e deu lugar a um cronograma definitivo: a desoneração da folha de pagamento agora é página virada para diversos setores da economia. Com a aprovação da reoneração gradual pelo Congresso Nacional, 17 setores da economia que antes pagavam impostos sobre o faturamento bruto iniciam agora um retorno progressivo à tributação sobre a folha de salários. Essa mudança altera profundamente a estrutura de custos das companhias e exige uma revisão imediata do planejamento financeiro. Para...
Publicado em: 22 de janeiro de 2026
O período de prestação de contas com o Leão costuma gerar ansiedade em milhões de brasileiros, mas o verdadeiro problema muitas vezes surge após o envio da declaração. Cair na malha-fina não significa necessariamente uma tentativa de fraude. Na maioria dos casos, são erros simples de preenchimento ou falta de atenção aos detalhes que travam a restituição e trazem dores de cabeça. Erros simples, como informações incorretas ou omissões, podem levar à retenção da...
Publicado em: 22 de janeiro de 2026
Já abordei o tema aqui algumas vezes e retorno ao assunto pela sua relevância e por um lançamento feito pelo fisco e sua posterior manutenção por recurso voluntário do contribuinte e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (CARF). Como o aumento de demandas por consultoria, efetivação da saída definitiva e regularização da situação de residência fiscal daqueles que saíram do país há mais de cinco anos aumentou significativamente a partir de meados de 2025, relembro alguns pontos de atenção...
Publicado em: 22 de janeiro de 2026
A Reforma Tributária ainda está em fase de transição, mas muitos micros e pequenos empresários já sentem seus efeitos no caixa. Isso acontece porque, diferente de reformas anteriores, o novo modelo de tributação sobre o consumo exige mudanças operacionais profundas, baseadas em dados, processos integrados e decisões estratégicas e não apenas no cálculo de impostos. Com a convivência entre os modelos atual e futuro, que inclui tributos como Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Sobre Bens e...
Publicado em: 22 de janeiro de 2026
A solicitação de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos automotores no Espírito Santo entrou em uma nova etapa de digitalização. Desde esta terça-feira (20), os requerimentos relacionados a esses benefícios fiscais devem ser protocolados exclusivamente por meio da plataforma E-Flow, ferramenta oficial do Governo do Estado integrada ao sistema eletrônico de gestão documental (E-Docs). Com a mudança, o processo deixa de...
Publicado em: 22 de janeiro de 2026
A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece na Súmula 443 que a demissão de um empregado com doença grave é presumidamente discriminatória. Com esse entendimento, a 5ª Turma da corte manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa petrolífera que demitiu um operador de produção offshore que estava em tratamento contra dependência química. Ele foi dispensado sem justa causa logo depois de um período de internação médica. A empresa deverá pagar uma...
Publicado em: 22 de janeiro de 2026
Por Gabriel Benevides, de Brasília A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo deu nesta 3ª feira (20.jan.2026) uma orientação para contribuintes com dúvidas sobre a reforma tributária: buscar o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a Receita Federal. O órgão disse em nota que não tem atribuição constitucional para interpretar as normas do novo tributo. Ressaltou que a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é de responsabilidade federal. “A Secretaria Municipal da...