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Publicado em: 15 de dezembro de 2025
Os empregadores e desenvolvedores de sistemas de folha de pagamento deverão atualizar os certificados utilizados na comunicação com o eSocial para um novo padrão de segurança a partir de 2026. A mudança foi comunicada no portal oficial do eSocial em 1º de julho de 2025 e envolve a adoção de certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo. A atualização será exigida apenas para a comunicação via WebServices, sem impacto para o uso dos ambientes web do sistema, inclusive os módulos simplificados. De acordo com a...
Publicado em: 15 de dezembro de 2025
A 7ª turma do TST anulou a dispensa imotivada de uma empregada da Vibra Energia e determinou a reintegração. O colegiado, sob relatoria do ministro Cláudio Brandão, entendeu que a cláusula do contrato individual limitou as hipóteses de rescisão e, por isso, vedou o desligamento sem motivo. Tudo começou no contrato. As partes incluíram uma cláusula indicando que o vínculo poderia ser encerrado apenas em situações específicas, como infração de cláusulas contratuais ou descumprimento de obrigações previstas...
Publicado em: 15 de dezembro de 2025
Empreender nunca foi tão acessível quanto hoje. Em vez de criar uma empresa do zero, muitos profissionais têm optado por iniciar no empreendedorismo por meio de modelos prontos: franquias, licenças de marca, vinculação a métodos de profissionais renomados no segmento ou negócios estruturados em plataformas digitais e sistemas de tecnologia desenvolvidos por terceiros. São formatos que prometem entrada rápida no mercado, suporte operacional e a segurança de iniciar um negócio já testado. No entanto, entre o entusiasmo da oportunidade e a prática...
Publicado em: 15 de dezembro de 2025
A regulamentação da Reforma Tributária introduziu uma mudança vital para o setor imobiliário: um novo regime opcional de tributação para contratos de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, conforme previsto no Art. 487 da Lei Complementar. A partir de 2027, holdings imobiliárias terão a opção de aplicar uma alíquota fixa e definitiva de 3,65% sobre a receita bruta (em substituição ao IBS e à CBS), garantindo previsibilidade e simplificação tributária. Registro...
Publicado em: 15 de dezembro de 2025
A influência da Geração Z sobre práticas de liderança tornou-se evidente em empresas de diversos setores ao longo de 2025. Composta por profissionais nascidos entre 1997 e 2012, essa geração ingressa no mercado de trabalho com expectativas distintas em relação à hierarquia, cultura organizacional e estilo de gestão. A combinação de fluência digital, valorização do propósito e aversão a modelos rígidos de autoridade vem alterando rotinas corporativas, políticas de recursos humanos e estratégias de...
Publicado em: 15 de dezembro de 2025
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) reúne mecanismos criados pela União para possibilitar a regularização de débitos tributários em atraso. O instrumento permite ao contribuinte refinanciar dívidas mediante reduções de multas e juros, além da possibilidade de parcelamento dos valores devidos. A primeira versão do programa foi instituída pela Lei nº 9.964/2000 e, desde então, diferentes modalidades foram criadas, incluindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN), previsto na Lei...
Publicado em: 12 de dezembro de 2025
O panorama financeiro das famílias brasileiras atingiu um ponto crítico que exige uma visão de contexto urgente e a adoção de instrumentos estruturais. Os dados de outubro da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da CNC, e do Mapa da Inadimplência da Serasa traçam um panorama de fragilidade que não pode ser ignorado. Trata-se de uma crise estrutural que afeta hoje 79,5% das famílias brasileiras, que estão endividadas. Temos um patamar recorde na série histórica: 80,4...
Publicado em: 12 de dezembro de 2025
Com a proximidade do final de ano, contadores se debruçam sobre os balanços de seus clientes para analisar múltiplas variáveis, como faturamento, margem de lucro, despesas, área de atuação da empresa, localização geográfica, peso da folha de salário e projeção de crescimento, tudo isso para determinar a escolha do melhor regime de apuração e pagamento de impostos. Para 2026, marcado pelo início da transição da reforma tributária, em que será obrigatório apenas o destaque nos novos impostos...
Publicado em: 12 de dezembro de 2025
A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, alterou a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF, conforme...
Publicado em: 12 de dezembro de 2025
O governo federal confirmou nesta quarta-feira (10) o novo valor do salário mínimo para 2026, que será reajustado de R$ 1.518 para R$ 1.621, com reajuste de R$ 103 de um ano para o outro, representando um aumento de 6,79%. O novo salário mínimo de 2026 passa a valer em janeiro, mas os trabalhadores só sentirão a alteração a partir de fevereiro, quando o primeiro salário referente ao novo ano é pago. O reajuste do piso nacional é definido após a avaliação da inflação em doze meses até novembro deste ano...
Publicado em: 12 de dezembro de 2025
A retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) incidente sobre fundos de investimento, conhecida como “come-quotas”, ocorre semestralmente, em maio e novembro, conforme legislação do imposto de renda. Em determinadas situações, esse imposto pode ser recuperado por pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. Para isso, o contribuinte deve solicitar às instituições financeiras os extratos com os valores retidos e proceder à compensação conforme as regras previstas, que variam conforme o regime de...