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Publicado em: 15 de maio de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na terça-feira (12), uma Medida Provisória (MP) que extingue a cobrança do imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50. A decisão coloca fim à chamada “taxa das blusinhas”, alíquota de 20% que incidia sobre encomendas de pequeno valor em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. A mudança entrou em vigor nesta quarta-feira (13). A medida revoga a taxação instituída em 2024, após aprovação do Congresso Nacional dentro do Programa Mover. Apesar da...
Publicado em: 15 de maio de 2026
Os contribuintes têm até o dia 29 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 à Receita Federal. Com apenas 15 dias restantes para o encerramento do prazo, milhões de brasileiros ainda não prestaram contas ao Fisco e podem enfrentar dificuldades de última hora, além de multa por atraso na entrega. Receita espera milhões de declarações até o fim do prazo A Receita Federal estima receber aproximadamente 44 milhões de declarações em 2026. O período de entrega começou em...
Publicado em: 15 de maio de 2026
O Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma oportunidade valiosa para aposentados que desejam empreender sem comprometer seu benefício previdenciário. No entanto, é essencial compreender as nuances dessa decisão para evitar possíveis problemas com a Previdência Social. Muitos profissionais próximos da aposentadoria se questionam se o aposentado pode abrir empresa e continuar recebendo o benefício da Previdência. Com 39 milhões de aposentados no Brasil, essa é uma dúvida comum. Os motivos são os mais variados: aumentar a renda, manter-se em...
Publicado em: 15 de maio de 2026
O Microempreendedor Individual (MEI) também tem direito ao auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária. O benefício é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao empreendedor que precisa se afastar das atividades por motivo de doença ou acidente por período superior a 15 dias. Além da aposentadoria, o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) garante acesso a outros direitos previdenciários. MEI precisa cumprir requisitos para receber benefício Para ter acesso...
Publicado em: 15 de maio de 2026
O mercado de trabalho brasileiro enfrenta um desafio estrutural em 2026, segundo a pesquisa de Escassez de talentos 2026 da Manpower Group, o país registra um índice de 80% de dificuldade na contratação de profissionais qualificados, superando a média global. Essa lacuna, antes vista como temporária, agora é um obstáculo permanente para o crescimento das organizações, especialmente em grandes corporações e nos setores de tecnologia. A dificuldade central do mercado, segundo o estudo, é principalmente a falta de competências...
Publicado em: 15 de maio de 2026
A majoração indireta da carga tributária, por aumento de alíquotas ou por novas obrigações de retenção, não pode ser aplicada ao regime do Simples Nacional. A imposição por legislação ordinária afronta o tratamento diferenciado e favorecido assegurado às microempresas pela Constituição. Com base neste entendimento, a juíza Mayara de Lima Reis, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu um mandado de segurança para afastar a retenção de imposto de renda sobre lucros e...
Publicado em: 15 de maio de 2026
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica publicou a Nota Técnica nº 008/2026 com novas diretrizes para emissão e impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). A medida altera procedimentos operacionais da NFS-e padrão nacional e prevê o encerramento da API oficial utilizada para geração do documento a partir de 1º de julho de 2026. Com a mudança, a responsabilidade pela geração do DANFSe passará a ser dos próprios sistemas emissores utilizados por...
Publicado em: 15 de maio de 2026
A proximidade do período de extinção do PIS/Cofins pela reforma tributária está levando empresas a se movimentarem por uma reorganização financeira na qual um dos focos é a recuperação de créditos tributários. A revisão faz parte de um escopo amplo de priorização por liquidez e caixa. Dados exclusivos levantados para o InfoMoney pela assessoria empresarial Valestrá, com atuação em consultoria tributária, mostram que 64% da demanda empresarial esteve concentrada em soluções ligadas a liquidez e...
Publicado em: 14 de maio de 2026
A entrada em licitações públicas pode expor empresas a riscos que vão além da disputa comercial e levantamentos de mercado indicam que a maioria das empresas ainda ingressa nesse ambiente sem preparo operacional adequado: 68% das empresas iniciantes não sabem como estruturar seu processo de licitação, segundo a Effecti, empresa de tecnologia para licitantes. Sem estrutura interna para atender exigências contratuais e regulatórias, parte dos fornecedores enfrenta dificuldades já nas etapas iniciais da contratação, o que pode comprometer contratos e...
Publicado em: 14 de maio de 2026
Uma das inovações criadas pela Reforma Tributária é a categoria de nanoempreendedor, que é aplicada para pessoas físicas que faturam até R$ 40.000,00 anuais - valor que corresponde a 50% do limite do Microempreendedor Individual, o MEI - e que visa estimular o empreendedorismo de pequenos negócios. Para este público, a formalização como nanoempreendedor está prevista para ainda este semestre: há projeto de lei tramitando no Congresso Nacional para regulamentar esta categoria. Quais as principais diferenças do Nano para o MEI? Enquanto o MEI tem...
Publicado em: 14 de maio de 2026
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que um sindicato devolva em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de uma aposentada. A decisão reconheceu que as cobranças foram feitas sem autorização da beneficiária e fixou indenização por danos morais. De acordo com o processo, a aposentada identificou descontos mensais de 1.573,68 em seu nome vinculados a uma entidade sindical diretamente em seu benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem nunca ter autorizado...