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Publicado em: 12 de junho de 2025
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece os princípios gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e obriga todas as empresas brasileiras a implementar um sistema de gestão de riscos laborais, promovendo a padronização de processos e a cultura preventiva.Insight: Uma NR-1 bem aplicada reduz acidentes e fortalece a imagem corporativa. Desafios Comuns na Aplicação da NR-1 A adaptação costuma esbarrar na falta de uma política formal de SST, na fragmentação do mapeamento de riscos e no uso de registros físicos, o que dificulta...
Publicado em: 12 de junho de 2025
Muitos empreendedores utilizam os termos “empresa inativa” e “empresa sem movimento” como sinônimos, mas essa é uma confusão perigosa que pode gerar sérias dores de cabeça com o fisco. Embora à primeira vista pareçam a mesma coisa, a verdade é que existem diferenças cruciais entre esses dois status, e desconhecê-las pode resultar em multas pesadas e problemas legais. É fundamental entender o que cada termo realmente significa para garantir que seu negócio esteja sempre em conformidade com as obrigações...
Publicado em: 12 de junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto à constitucionalidade da regra do chamado MEI caminhoneiro. Ela permite que transportadores autônomos de cargas se formalizem como Microempreendedores Individuais e optem pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado e favorecido, que unifica a arrecadação e reduz a carga tributária para pequenos empreendedores. Segundo a AGU, a norma busca reduzir a informalidade no setor, ampliar a base de contribuintes e garantir acesso desses profissionais a direitos...
Publicado em: 12 de junho de 2025
A transição tributária é um tema complexo e desafiador para milhões de empresas no Brasil. Navegar por um sistema em constante mudança, gerir obrigações e lidar com dívidas fiscais é uma realidade que pode definir a sobrevivência de um negócio. Muitas empresas se veem em um ciclo de entrada e saída do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o que levanta questões cruciais: atrasar impostos vale a pena? Quais os...
Publicado em: 12 de junho de 2025
O programa Crédito do Trabalhador, lançado pelo Governo Federal em 2024 para facilitar o acesso a empréstimos consignados com juros reduzidos, tem gerado preocupações no setor empresarial e entre profissionais da contabilidade. Embora a proposta busque oferecer crédito mais barato para trabalhadores formais, a responsabilidade operacional ficou a cargo das empresas e, principalmente, dos contadores, o que pode gerar riscos jurídicos e sobrecarga de trabalho. A modalidade funciona por meio de desconto em folha de pagamento, mas especialistas apontam que a gestão...
Publicado em: 12 de junho de 2025
O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação fiscal anual que milhões de brasileiros devem cumprir. O envio da declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal é fundamental para evitar penalidades e transtornos. No entanto, muitos contribuintes acabam perdendo o prazo por desorganização, desconhecimento ou imprevistos. Entenda abaixo os principais impactos de enviar a declaração do Imposto de Renda fora do prazo. 1. Multa por Atraso na Entrega O primeiro e mais imediato impacto é a multa por atraso na...
Publicado em: 12 de junho de 2025
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender, em todo o país, os processos que discutem a licitude da pejotização — prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de assinar a carteira — acende um alerta vermelho para as empresas. A medida, válida inclusive para contratos verbais, traz implicações práticas e jurídicas que não podem ser ignoradas pelo setor empresarial. O que significa a suspensão? No dia 10 de abril de 2025, o STF determinou a suspensão de todos os processos...
Publicado em: 12 de junho de 2025
Microempreendedores Individuais (MEI) frequentemente têm dúvidas sobre o direito ao auxílio-acidente do INSS, benefício pago a segurados que sofrem redução permanente da capacidade de trabalho após acidente. Atualmente, porém, o MEI não está incluído entre os beneficiários. Um projeto de lei em tramitação pode alterar essa regra. MEI tem direito a auxílio-acidente do INSS? Veja o que prevê a legislação O Microempreendedor Individual (MEI) já possui acesso a diversos benefícios...
Publicado em: 11 de junho de 2025
Dominar a organização financeira é muito importante para qualquer negócio, independentemente do seu porte. É a base para garantir a saúde financeira e o crescimento sustentável da sua empresa. Mais do que evitar problemas de fluxo de caixa, uma gestão financeira eficiente possibilita a tomada de decisões estratégicas mais assertivas e bem fundamentadas. Neste artigo, vamos explorar dicas valiosas para empresas de todos os tamanhos, ajudando-as a alcançar e manter a estabilidade financeira. O que é gestão financeira e por que ela é...
Publicado em: 11 de junho de 2025
Enquanto uma parcela da sociedade defende a manutenção dos direitos garantidos pela carteira assinada, a nova geração questiona a rigidez do modelo e busca alternativas que prometam mais flexibilidade e autonomia. CLT vira alvo de críticas de jovens Historicamente, a CLT foi um marco na garantia de direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego. Para as gerações anteriores, ter a carteira assinada era sinônimo de estabilidade e segurança. No entanto, o cenário mudou. Com o avanço da tecnologia, o surgimento...
Publicado em: 11 de junho de 2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou que o uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para todas as empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e companhias estrangeiras com CNPJ ativo no Brasil. A decisão foi tomada em resposta à Consulta nº 0002996-58.2024.2.00.0000, analisada na 7ª Sessão Virtual do CNJ, realizada entre 23 e 30 de maio de 2025. O sistema, instituído pela Resolução CNJ nº 455/2022, tem como objetivo agilizar a comunicação processual,...